Quantos termos de uso e políticas de privacidade você já leu antes de declarar que aceita ou concorda com eles? Acredito que foram poucos, não é mesmo?
Afinal, na maioria das vezes esses documentos parecem ter sido elaborados justamente para nunca serem lidos: costumam ser longos demais, recheados de palavras difíceis e, de qualquer forma, se não os aceitamos, ficamos impedidos de usar o produto ou serviço desejado.
Apesar disso, eles existem e exigem nossa aceitação obrigatória por uma razão: são indispensáveis tanto para a proteção do negócio, como para a segurança dos usuários.
Neste artigo, vamos esclarecer as principais dúvidas sobre o assunto, mas nunca deixe de consultar um advogado especialista para atender às particularidades do seu caso, ok?
O que são termos de uso e política de privacidade?
São espécies de contratos que definem direitos e obrigações para cada parte da relação.
Os termos de uso estabelecem as regras e diretrizes para acesso e uso do site ou aplicativo.
Já a política de privacidade indica quais informações são coletadas do usuário, com que objetivo, como são armazenadas e utilizadas pela empresa ou por terceiros, bem como disponibiliza os meios para remoção desses dados.
Esses documentos podem ser apresentados separados ou juntos em um único texto, hipótese em que os termos de uso devem possuir uma seção especial para tratar sobre a política de privacidade.
Por que eu preciso ler os termos de uso e política de privacidade?
Em 2005, Doug Heckman encontrou um prêmio de mil dólares “escondido” nos termos de serviço de um programa de computador que havia adquirido.
O mais curioso é que Doug foi o primeiro cliente a receber a recompensa, apesar de o produto já ter sido comprado por outras três mil pessoas nos cinco meses anteriores.
Dificilmente vamos nos deparar com uma surpresa maravilhosa como essa, mas é importante saber o que estamos contratando, porque aceitar esses documentos é como assinar um cheque em branco e pode revelar algumas surpresas desagradáveis no futuro.
Você pode estar pensando “ah, mas se for um produto/serviço gratuito então não tem problema…” Ocorre que poucas coisas são verdadeiramente de graça e, na internet, você pode estar pagando com seus dados pessoais – que valem muito mais do que dinheiro.
Seus dados são tão valiosos que o Marco Civil da Internet tornou indispensável o “consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais” (art. 7º, inciso IX).
Essa lei também traz outras regras visando à proteção do consumidor, como a vedação de práticas abusivas, no entanto, pode ser necessário recorrer a órgãos como o Procon ou mesmo ao judiciário para fazer valer esses direitos.
Por isso, é sempre bom ler os termos de uso e política de privacidade antes de contratar qualquer produto ou serviço, como uma medida de precaução e, se for o caso, buscar outra empresa que realmente respeite os seus direitos.
Por que a minha empresa precisa fazer termos de uso e política de privacidade?
Os três principais motivos são:
- obrigação legal,
- exigência de terceiros e
- reforço de transparência e credibilidade para sua empresa.
A princípio, apenas a política de privacidade é obrigatória por lei, mas os dois documentos são igualmente importantes para a sua empresa.
Pode parecer que eles não possuem muita utilidade, já que, via de regra, apenas podem repetir o que a lei já prevê, como por exemplo, a proteção dos direitos autorais, que sempre deve ser respeitada, independentemente de qualquer termo ou política empresarial.
Por outro lado, cláusulas como isenção total de responsabilidade, embora sejam bastante comuns no mercado, jamais podem ser usadas por serem consideradas práticas abusivas proibidas por lei.
Ocorre que a maioria dos brasileiros desconhece as nossas leis, então o ideal é que esses termos sejam redundantes mesmo, pois isso significa que a sua empresa realmente conhece e respeita o ordenamento jurídico.
Além disso, você também deve observar se nenhum dos serviços de terceiros que utiliza exige tais documentos.
Por exemplo, o item 7 dos termos de serviço do Google Analytics declara que “você terá e obedecerá a uma Política de Privacidade adequada”, bem como que “você precisa publicar uma Política de privacidade”.
Consequentemente, todo website que utiliza esse serviço deve possuir uma política de privacidade.
Ainda que sua empresa não seja obrigada por lei, nem por terceiros, você ainda pode ter uma política declarando que não faz nenhuma coleta de dados e que respeita a privacidade de seus clientes.
Afinal, o principal motivo para possuir esses documentos é reforçar a credibilidade e transparência da sua empresa.
Vale ressaltar que cada nicho de negócio possui as suas próprias regras e necessidades, por isso, é indispensável consultar um advogado especializado para analisar o seu caso.
É obrigatório possuir termos de uso e política de privacidade?
Não existe nenhuma lei específica que obrigue as empresas a possuírem termos de uso, mas o Código de Defesa do Consumidor, no inciso III do artigo 3º, estabelece ser direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços”.
Assim, embora não seja obrigatório, isso pode ser considerado uma boa prática, tendo em vista que os termos de uso protegem tanto a empresa quanto o cliente.
Por sua vez, a política de privacidade é exigida pela Lei nº 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, que no inciso VIII do artigo 7º assegura ao usuário o direito a “informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais”.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) traz maiores detalhes sobre essa exigência, mas ela só entrará em vigor em maio de 2021, o que não impede que você vá se adequando desde já.
Além disso, empresas que pretendam expandir seus negócios para outros países devem observar a lei local. Por exemplo, a União Europeia possui sua própria legislação, que é muito mais detalhada que a nossa e requer diversos cuidados.
O que é preciso incluir nos termos de uso e política de privacidade?
Esses documentos não possuem forma definida em lei, por isso seu conteúdo fica a livre escolha e vai depender da área de atuação do empreendimento.
No entanto, é interessante que os termos de uso possuam as seguintes informações:
- Identificação das partes
- Definição de palavras-chave do contrato
- Informações sobre o produto/serviço, preço e forma de pagamento
- Política de cancelamento e trocas, avais e garantias
- Diretrizes de propriedade intelectual (direito de autor e marca)
- Responsabilidade da empresa e do usuário (por exemplo, comentários e avaliações deixados por clientes)
- Eleição de foro
Por sua vez, a política de privacidade pode incluir cláusulas como:
- Indicação de quais dados são coletados, por exemplo, nome, documento de identidade, número de telefone, número de cartão de crédito, endereço residencial, endereço de e-mail e endereço de IP.
- Objetivo dessa coleta, por exemplo, marketing, serviços de terceiros como o Gooogle Analytics, melhoria do conteúdo e notificação dos usuários sobre atualizações importantes.
- A maneira com que cada informação será utilizada e armazenada.
- Eventual compartilhamento desses dados com terceiros.
- Informações de contato com o responsável para solucionar dúvidas e solicitações dos usuários no tocante a sua privacidade.
Quais os requisitos de validade dos termos de uso e política de privacidade?
Em geral, os contratos eletrônicos são contratos atípicos, ou seja, não são regulados expressamente por lei, então não têm forma ou registro obrigatórios.
Entretanto, eles devem respeitar algumas regras e principalmente os princípios gerais dos contratos, como a boa-fé.
Os termos de uso e política de privacidade são considerados contratos de adesão, porque possuem cláusulas estabelecidas unilateralmente pela empresa e não permitem que o usuário faça qualquer alteração no documento.
Por isso, devem ser observadas as regras dos contratos de adesão, como redação em termos claros e de forma legível para tornar fácil e imediata a compreensão pelo consumidor.
A título de ilustração, veja nesse link a política de privacidade da empresa Google. Ela faz uso de palavras simples, imagens e até vídeos para garantir a compreensão do usuário, como prova de que esses documentos não precisam ter apenas textos longos e difíceis de ler.
Além disso, os contratos eletrônicos via internet são considerados à distância e equiparados aos contratos realizados fora do estabelecimento comercial. Por isso, devem respeitar também as regras cabíveis, como a possibilidade do exercício do direito de arrependimento.
Geralmente, basta clicar em um botão de “ok” ou em uma caixa de seleção para declarar que temos ciência e concordamos com os termos de uso e política de privacidade, mas isso tem validade jurídica?
Sim, pois um dos requisitos dos contratos é o consentimento e essa declaração pelo clique é reconhecida como manifestação de vontade no sentido de aceitar a oferta realizada pela empresa por meio desses documentos.
Todavia, para fins de prova em eventual litígio judicial, podem ser necessários cuidados especiais, como obrigar o usuário a visualizar os termos de uso em sua integralidade, por exemplo, não permitindo que seja marcada a caixa de seleção de aceite sem o rolamento da barra de conteúdo até o final da página.
Existem ainda outros mecanismos de autenticidade, como a assinatura e certificado digitais, conforme as necessidades de segurança jurídica do seu negócio.
Como fazer termos de uso e política de privacidade?
Se você não possui experiência e conhecimento sobre contratos, não tente fazer o seu próprio termo ou política. Sempre procure o auxílio de um profissional.
Pode ser tentador usar algum modelo pronto disponível na internet, mas ele pode possuir cláusulas mal escritas, inadequadas e até mesmo ilegais, além de provavelmente não atender às necessidades específicas do seu negócio.
Além disso, nunca use o termo de outra empresa, pois a cópia não autorizada configura plágio, que pode e deve ser penalizado na forma da lei.
A lógica por trás de um contrato é que o combinado não sei caro e, da mesma forma, a utilização de termos de uso e política de privacidade pode reduzir ou evitar muitos prejuízos futuros, por isso, sempre conte com a ajuda de um profissional capacitado.
Boas práticas para seus termos de uso e política de privacidade
- Use palavras simples e fáceis de entender.
- Seja transparente quanto a suas práticas e cumpra todas as cláusulas.
- Forneça meios para o usuário entrar em contato com sua empresa.
- Deixe sua política acessível (letras legíveis, use negrito para destacar partes importantes e coloque em locais de fácil acesso para seus visitantes).
- Mantenha esses documentos atualizados de acordo com a lei vigente e avise os usuários sobre eventuais mudanças.
Você costuma ler os termos de uso antes de aceitar? A sua empresa possui uma política de privacidade? Conta pra gente nos comentários e obrigada pela visita 😊
